Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037517
Data do Acordão:01/21/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PRONÚNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
VIOLAÇÃO DE LEI
ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Tendo o Tribunal Constitucional, emitido pronÚncia concreta de inconstitucionalidade das normas dos art. 5 a 48 do DL. 44/84 de 3.2, fica incurso em vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito o acto homologatório de concurso de provimento realizado com aplicação de tais normas, havendo que decretar-se a anulação do acto.
Nº Convencional:JSTA00050734
Nº do Documento:SA119990121037517
Data de Entrada:04/20/1995
Recorrente:GOMES , ALDA
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 1996/11/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST97 ART57 N2 A ART204.
ETAF84 ART4 N3.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N1 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 - ART36 ART37 - ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26685 DE 1998/10/08.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG1011.