Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037517 |
| Data do Acordão: | 01/21/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | PRONÚNCIA INCONSTITUCIONALIDADE VIOLAÇÃO DE LEI ANULAÇÃO DO ACTO RECORRIDO |
| Sumário: | Tendo o Tribunal Constitucional, emitido pronÚncia concreta de inconstitucionalidade das normas dos art. 5 a 48 do DL. 44/84 de 3.2, fica incurso em vício de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito o acto homologatório de concurso de provimento realizado com aplicação de tais normas, havendo que decretar-se a anulação do acto. |
| Nº Convencional: | JSTA00050734 |
| Nº do Documento: | SA119990121037517 |
| Data de Entrada: | 04/20/1995 |
| Recorrente: | GOMES , ALDA |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 1996/11/07. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART57 N2 A ART204. ETAF84 ART4 N3. L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N1 N2. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 - ART36 ART37 - ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26685 DE 1998/10/08. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG1011. |