Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0848/09 |
| Data do Acordão: | 02/24/2010 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | PIMENTA DO VALE |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO |
| Sumário: | Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados se dos acórdãos em confronto resulta ser diferente a matéria de facto em que ambos assentaram, daí resultando, também, decisões de direito divergentes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11538 |
| Nº do Documento: | SAP201002240848 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |