Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0848/09
Data do Acordão:02/24/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
Sumário: Não se verifica o pressuposto legal de prosseguimento do recurso por oposição de julgados se dos acórdãos em confronto resulta ser diferente a matéria de facto em que ambos assentaram, daí resultando, também, decisões de direito divergentes.
Nº Convencional:JSTA000P11538
Nº do Documento:SAP201002240848
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: