Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO MODELO 13
PRODUÇÃO DE BENS
PRODUTOR
II - Isto mesmo que os bens sejam fornecidos a outra entidade e, quanto a esta, se enquadrem na verba n. 23 da lista I do Codigo do Imposto de Transacções.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005858 |
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| Data do Acordão: | 11/23/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 PRODUÇÃO DE BENS PRODUTOR |
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| Sumário: | I - Emitida declaração modelo n. 13 por entidade que não e produtora, o fornecedor, embora na posse dela, não pode deixar de liquidar o imposto de transacções correspondente a transacção. II - Isto mesmo que os bens sejam fornecidos a outra entidade e, quanto a esta, se enquadrem na verba n. 23 da lista I do Codigo do Imposto de Transacções. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022664 |
| Nº do Documento: | SA219881123005858 |
| Data de Entrada: | 09/21/1988 |
| Recorrente: | FECOPE-SOC DE FERRAMENTAS DE CORTE DE PRECISÃO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1410 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART3 A PAR1 ART5 PAR2 ART25 A ART26 A. |
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Texto Integral