Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0450/11.7BEPRT |
| Data do Acordão: | 04/08/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONCURSO DIVULGAÇÃO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir revista estando em discussão matéria atinente à divulgação atempada dos critérios de avaliação e ponderação que reveste inegável relevância jurídica e sobre a qual as instâncias divergiram. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27525 |
| Nº do Documento: | SA1202104080450/11 |
| Data de Entrada: | 02/19/2021 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |