Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0450/11.7BEPRT
Data do Acordão:04/08/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONCURSO
DIVULGAÇÃO
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
Sumário:É de admitir revista estando em discussão matéria atinente à divulgação atempada dos critérios de avaliação e ponderação que reveste inegável relevância jurídica e sobre a qual as instâncias divergiram.
Nº Convencional:JSTA000P27525
Nº do Documento:SA1202104080450/11
Data de Entrada:02/19/2021
Recorrente:A........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: