Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000278
Data do Acordão:01/18/1996
Tribunal:CONFLITOS
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PRISÃO PREVENTIVA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
DANO PATRIMONIAL
ACTO JURISDICIONAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - Se a prisão preventiva resulta de acto jurisdicional, o pedido de indemnização por danos dela decorrentes não respeita a litígio emergente de relação jurídico-administrativa.
II - O conhecimento da acção em que tal pedido se formula está assim excluido do âmbito da jurisdição administrativa e cabe aos tribunais comuns.
Nº Convencional:JSTA00043509
Nº do Documento:SAC19960118000278
Data de Entrada:03/07/1994
Recorrente:MONTEIRO , JOCELINO
Recorrido 1:TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PORTO - TRIBUNAL DE CIRCULO DE SANTO TIRSO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO TAC PORTO - TRIBUNAL DE CÍRCULO DE SANTO TIRSO.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL DE CÍRCULO DE SANTO TIRSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART3 ART4 ART51 H.
CPC67 ART66.
CONST89 ART214 N3.
CCIV66 ART9 N2.
CONST92 ART202 N1 ART205 ART214 N3 ART237 ART266.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG494.
AC STA PROC20377 DE 1985/02/27.
AC STA PROC21101 DE 1988/01/12.
AC STA PROC29120 DE 1991/05/07.