Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032302
Data do Acordão:02/17/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
CARREIRA DE INVESTIGAçÃO CIENTIFICA
INVESTIGADOR
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
Sumário:À retroacção a 1 de Julho de 1979 dos efeitos da reclassificação do pessoal de investigação científica nos organismos compreendidos no âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas, que o n. 4 do artigo 28 do Decreto Regulamentar n. 78/80, de 15 de Dezembro, consagrou "para efeitos de vencimentos", releva igualmente para o cômputo da antiguidade na categoria para efeitos do descongelamento da progressão nos escalões previstos nos artigos 2 e 4 do Decreto-Lei n. 347/91, de 19 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA00038911
Nº do Documento:SA119940217032302
Data de Entrada:06/01/1993
Recorrente:PRES DO INST NAC DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS (INIP)
Recorrido 1:MERGULHÃO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1993/02/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 221/77 DE 1977/05/28 ART6 N1 C ART25.
DRGU 79/77 DE 1977/11/26.
DN 260/78 DE 1978/09/30.
DN 52/79 DE 1979/03/10.
DN 134/80 DE 1980/03/26.
DN 169/80 DE 1980/05/13.
DN 320/80 DE 1980/09/01 ART28.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART24.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART30.
DL 383/90 DE 1990/12/11 ART38.
DL 408/89 DE 1989/11/18 ART4 N2 ART6 N1 N3.
DL 347/91 DE 1991/09/19 ART1 ART2 ART4.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15 ART17 ART39.
Referência a Pareceres:P PGR 44/84 IN BNJ N345 PAG90.