Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027493
Data do Acordão:10/17/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
TRIPULANTE DE NAVIO
Sumário:Da suspensão da eficacia do acto administrativo que aumenta a lotação de 1 oficial em navio mercante, por razões de segurança da navegação, pode derivar grave lesão do interesse publico, pelo que não deve considerar-se preenchido o requisito da alinea b) do artigo 76 1 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00025483
Nº do Documento:SA119891017027493
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:NAVEIRO-TRANSPORTES MARITIMOS SA
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5830
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES DE 1989/04/24.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.