Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027493 |
| Data do Acordão: | 10/17/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO TRIPULANTE DE NAVIO |
| Sumário: | Da suspensão da eficacia do acto administrativo que aumenta a lotação de 1 oficial em navio mercante, por razões de segurança da navegação, pode derivar grave lesão do interesse publico, pelo que não deve considerar-se preenchido o requisito da alinea b) do artigo 76 1 da LPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA00025483 |
| Nº do Documento: | SA119891017027493 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | NAVEIRO-TRANSPORTES MARITIMOS SA |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5830 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES DE 1989/04/24. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR TRANSP DIR MARIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |