Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002862
Data do Acordão:04/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA I
FOTOGRAFIA INDUSTRIAL
Sumário:A fotografia industrial esta isenta de imposto [verba 23, lista I, Codigo do Imposto de Transacções (CIT)].
Nº Convencional:JSTA00003548
Nº do Documento:SA219850424002862
Data de Entrada:05/31/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PROFOTO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:200
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 VERBA23 LISTA I.
DL 374-B/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/03/15 IN AD N200-201 PAG1076.