Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000844
Data do Acordão:06/04/1956
Tribunal:PLENO
Relator:NATIVIDADE COELHO
Descritores:DESPACHO INDEFIRO
REVISÃO DE ACTO FIRME
ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que indefere um requerimento em que se pede seja revisto o assunto ja indeferido por despacho anterior e meramente confirmativo deste e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00000270
Nº do Documento:SAP19560604000844
Data de Entrada:07/01/1955
Recorrente:CM DE ALCOCHETE
Recorrido 1:SSE DO TESOURO - CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1959
Página:16
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4358.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART705 ART706.
DL 26106.
DL 39578 DE 1954/03/27 ART7 PARUNICO.