Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01938/02
Data do Acordão:03/20/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
REQUISITOS.
Sumário:Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos ilícitos e culposos é necessário a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano.
Nº Convencional:JSTA00059004
Nº do Documento:SA12003032001938
Data de Entrada:12/06/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2002/06/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 275-A/93 ART52 N1 ART10 N2.
PORT 1411/95 DE 1995/11/24 ART1 N2 N3.
DL 104/93 DE 1993/04/05 ART31.
CCIV66 ART767.
REFADUAN65 ART94.
Jurisprudência Nacional:AC STA SECÇÃO DO CT PROC19474 DE 1997/06/25.; AC STA PROC33235 DE 1994/04/28.; AC STA PROC28189-A DE 1996/04/24.; AC STA PROC39020 DE 1996/12/03.; AC STA PROC43794 DE 2000/01/20.; AC STA PROC44099 DE 2000/02/01.; AC STA PROC44445 DE 2001/02/13.; AC STA PROC38081 DE 2000/05/13.
Aditamento: