Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉMIO DE ANTECIPAÇÃO.
RECEPÇÃO PROVISÓRIA DA OBRA.
DATA.
II - Com o regime da recepção provisória, enunciado nos artºs 198º e segs. do regime das empreitadas de obras públicas estabelecido pelo Dec. Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, o que se visa, fundamentalmente, é aferir do cumprimento do contrato, nomeadamente para o fim de, com referência àquela data de recepção, se contar “para os trabalhos recebidos, o prazo de garantia fixado no contrato” (cf. nº 1 do artº 200º do DL 405/93), e de liquidação da empreitada (cf. artºs 199º, nº 1 e nº 1 do artº 201 do mesmo diploma).
III - Assim, relevante para a atribuição do prémio em causa, é a data da sua efectiva execução (em antecipação de prazo), e não aquela em que obra se deva considerar recebida por via do mecanismo enunciado nos artºs 198º e segs. do DL 403/93.
