| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027287 |
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| Data do Acordão: | 04/09/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DELIBERAÇÃO
MATÉRIA DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSOS PARALELOS
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
HIERARQUIA DAS NORMAS
RECURSO TUTELAR |
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| Sumário: | I - O art. 56 do Regulamento Disciplinar dos CTT, aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, na medida em que sujeita a recurso hierárquico necessário para o ministro da tutela as deliberações do Conselho de Administração dos CTT proferidas em processo disciplinar descaracterizando-as como acto administrativo definitivo e executório, e ilegal por contradizer norma de hierarquia superior - o Estatuto dos CTT aprovado pelo Dec-Lei n. 49368, de 10-11-69 que considera tais deliberações acto administrativo definitivo e executório sujeito a recursos paralelos - contencioso e hierárquico - em que este não prejudica nem condiciona aquele, sendo por isso inaplicável pelos tribunais administrativos, nessa medida, por força do disposto no art. 4 - 3 do E.T.A.F..
II - O artigo 26 - 4 do Estatuto dos CTT permite que das decisões do Conselho de Administração em matéria disciplinar haja dois recursos - um hierárquico para o Ministro dos Transportes e Comunicações e um recurso contencioso para a 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo (hoje para o Tribunal Administrativo de Círculo - alínea d) do n. 1 do artigo 51 do ETAF).
III - Em tal caso, e de acordo com o artigo 21 da LOSTA, o recurso contencioso destina-se ao conhecimento da legalidade do acto e o recurso hierárquico únicamente a apreciação da conveniência.
IV - Nestas condições a decisão do recurso hierárquico
(ou tutelar) não é susceptível de recurso contencioso de anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034868 |
| Nº do Documento: | SAP19920409027287 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - INACIO , VICTOR |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E DAS COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
CCIV66 ART9 N1 N3.
PORT 13232 DE 1930/01/24.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART168 N1 X.
ETAF84 ART6 ART51 N1 B.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N2 ART24 N2 ART25 N1 T ART26 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART46 N2.
EDF84 ART75. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27238 DE 1992/06/25.
AC STA PROC25326 DE 1992/07/11.
AC STA DE 1974/12/19 IN AD N161 PAG632. |
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