Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DE INDEFERIMENTO
COMISSÃO CONSULTIVA PARA OS REFUGIADOS
PARECER
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
FACTO SUPERVENIENTE
II - Então esta inquinado pelo vicio de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto o despacho que indeferiu pedido de asilo sem ter em consideração situação que so veio a ser invocada no recurso contencioso e não foi nem podia ter sido conhecida atraves do processo com tal fim instruido.
III - Decide contrariamente o despacho que indeferiu o pedido de asilo ao não considerar relevante para integrar quer o n. 2 do art. 1, quer art. 2 da Lei n. 38/80, incidente isolado ocorrido entre o marido da candidata ao asilo e um soldado do MPLA.
IV - O facto da candidata ao asilo alegar que viera para a zona onde vivia quando veio para Portugal, por virtude da guerra entre o MPLA e a UNITA, afasta a possibilidade de aplicação do referido art. 2 da Lei n. 38/80.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
