Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO DE ACESSO.
LISTA DE CLASSIFICAÇÃO FINAL.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
PROVIMENTO PARCIAL.
IMPUGNAÇÃO UNITÁRIA.
DEFINITIVIDADE HORIZONTAL.
ACTO LESIVO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
RECURSO CONTENCIOSO.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - No entanto, por força do princípio da impugnação unitária, os actos anteriores à decisão final do procedimento que não sejam imediatamente lesivos não são contenciosamente recorríveis, apenas o sendo o acto que põe termo ao procedimento, fixando a posição definitiva da Administração perante os particulares.
III - A decisão de provimento do recurso hierárquico fazendo desaparecer o acto de homologação e a lista de classificação final que dele foi objecto e fazendo recuar o procedimento a uma fase anterior, não é imediatamente lesiva, pois a classificação final poderá vir a ser alterada por forma a satisfazer as pretensões da recorrente e no recurso contencioso que vier a ser interposto do acto que se vier a pronunciar sobre a nova lista de classificação final podem ser apreciados pelo tribunal vícios anteriormente invocados e julgados não procedentes no anterior recurso hierárquico, não podendo, nesse novo recurso contencioso, julgar-se improcedentes vícios anteriormente invocados no primeiro recurso hierárquico, com fundamento na formação de caso decidido ou resolvido sobre eles.
IV - O acto que, decidindo o recurso hierárquico, faz recuar o procedimento do concurso a fase anterior, não é o acto que põe termo a esse procedimento do concurso e, por isso, não é horizontalmente definitivo.
DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
DIR ADM CONT - ACTO.
RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG170-171.
