Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020573
Data do Acordão:05/23/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO GENERICO
ACTO INTERPRETATIVO
ACTO OPINATIVO
Sumário:I - Os despachos proferidos ao abrigo do art. 3 do Dec.-Lei 218/76, de 27-3, são meramente orientadores e opinativos, de natureza generica.
II - São, por isso, irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00014882
Nº do Documento:SA119850523020573
Data de Entrada:03/29/1984
Recorrente:BARROS , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1808
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1983/09/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 218/76 DE 1976/03/27 ART1 PAR6 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/05/17 IN AD N216 PAG1110.
AC STA DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG1004.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N170 PAG157.
AC STA DE 1976/02/19 IN AD N176 PAG1080.
AC STA DE 1980/05/15 IN AD N226 PAG1125.