Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01845/02 |
| Data do Acordão: | 10/15/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE. LEGITIMIDADE ACTIVA. EXECUÇÃO FISCAL. |
| Sumário: | Em execução fiscal instaurada, para cobrança de dívida de imposto incidente sobre actividades lucrativas, contra um dos cônjuges não pode o outro embargar de terceiro relativamente a bens comuns por não ser terceiro em tal execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00059870 |
| Nº do Documento: | SA22003101501845 |
| Data de Entrada: | 11/27/2002 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART321. CCIV66 ART1691 N1 D ART1695 N1. CPC96 ART1037 N2 ART1038 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/06/22 IN BMJ N268 PAG233.; AC STA PROC13221 DE 1991/05/22 IN AP-DR PAG643. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG204. LOPES CARDOSO ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL PAG227. |
| Aditamento: | |