Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01845/02
Data do Acordão:10/15/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
CÔNJUGE.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
EXECUÇÃO FISCAL.
Sumário:Em execução fiscal instaurada, para cobrança de dívida de imposto incidente sobre actividades lucrativas, contra um dos cônjuges não pode o outro embargar de terceiro relativamente a bens comuns por não ser terceiro em tal execução.
Nº Convencional:JSTA00059870
Nº do Documento:SA22003101501845
Data de Entrada:11/27/2002
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART321.
CCIV66 ART1691 N1 D ART1695 N1.
CPC96 ART1037 N2 ART1038 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1977/06/22 IN BMJ N268 PAG233.; AC STA PROC13221 DE 1991/05/22 IN AP-DR PAG643.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG204.
LOPES CARDOSO ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL PAG227.
Aditamento: