| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 020323 |
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| Data do Acordão: | 10/10/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
PROJECTO DE INVESTIMENTO
INVESTIMENTO JA REALIZADO |
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| Sumário: | I - Os incentivos ao investimento, previstos no DL 194/80, de 19 de Junho, so são de conceder a quem pretenda investir e não a quem ja investiu, pelo que o respectivo pedido tem de ser formulado antes de iniciado o investimento, como se infere da alinea a) do art. 5 daquele diploma.
II - Consequentemente, não viola a lei o despacho que indefere pedido de concessão de incentivos ao investimento por, juntamente com o projecto, se apresentarem facturas reveladoras de se ter ja passado a fase de execução do mesmo.
III - Não se mostra inquinado pelo vicio de forma - falta de fundamentação - o acto que revelar as razões de facto e de direito em que o seu autor se baseou para decidir como decidiu, sendo irrelevante que no processo gracioso haja proposta anterior de deferimento, por esta não ser vinculante. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019354 |
| Nº do Documento: | SA119891010020323 |
| Data de Entrada: | 02/03/1984 |
| Recorrente: | PROLEITE-COOP AGRICOLA PRODUTOS DO LEITE DO CENTRO LITORAL SCRL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5508 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1983/09/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART5 A ART12 N1 I N2 N3 ART41 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18804 DE 1984/05/31 IN AP-DR 1986/12/22 PAG2835.
AC STA PROC19704 DE 1985/05/02 IN BMJ N351 PAG224.
AC STA PROC23527 DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG564.
AC STA PROC20447 DE 1985/11/28.
AC STA PROC20164 DE 1986/05/15.
AC STA PROC22620 DE 1987/02/05. |
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