Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR AUXILIAR
PROFESSOR ASSOCIADO
SERVIÇO PRESTADO EM FUNÇÕES IDÊNTICAS
PODER DISCRICIONÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Este preceito confere à Administração o poder discricionário de decidir da oportunidade e conveniência da medida, respeitado que seja o pressuposto vinculado do mínimo de tempo de docência universitária.
III - O acto que indefere pedido de professor auxiliar de que lhe seja distribuído tal serviço e acto lesivo e, como tal, sujeito ao dever de fundamentação imposto pelo n. 3 do artigo 268 da Constituição da República.
IV - Não está fundamentado o acto que de todo omite as razões do indeferimento.
V - A falta de fundamentação gera vício de forma determinante da anulabilidade do acto.
