Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003352
Data do Acordão:03/31/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JERONIMO DE SOUSA
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA INSALUBRE
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ANULABILIDADE
VISTORIA
Sumário:E de anular, por vicio de forma, o despacho final do processo de licenciamento de industrias insalubres quando nesse processo houve irregularidades susceptiveis de induzir em erro a Administração.
Em tal caso serão tambem anulados os actos de processo de que resultou aquele vicio.
Nº Convencional:JSTA00027695
Nº do Documento:SA119500331003352
Recorrente:NEVES , JOÃO
Recorrido 1:MINECON
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1949/06/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 8364 DE 1922/08/25 ART5 ART44.
D 15699 DE 1928/07/11.
PORT 3657 DE 1923/07/06.
CPC39 ART201.