Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027012
Data do Acordão:10/16/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:PROJECTO DE OBRAS
LICENCIAMENTO
ACTO DE INDEFERIMENTO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Deve ser rejeitado, nos termos do disposto no art. 56 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - DL n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio - o recurso contencioso de acto praticado sob a invocação de delegação de poderes que o não abrange.
Nº Convencional:JSTA00028319
Nº do Documento:SA119901016027012
Data de Entrada:03/28/1989
Recorrente:DIRSERV DE URBANIZAÇÃO DA CM DE LISBOA
Recorrido 1:SOMAGUE-SOC DE EMPREITADAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5823
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART2 ART25 N1 ART56 ART57N1 ART110.
CONST82 ART268 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21.
CADM40 ART83 PAR5 ART105 PAR1 PAR2 PAR3 ART115 PAR1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART3 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG279.