Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
DÍVIDA EXEQUENDA
LEI ESPECIAL
II - Porém, a falta de pagamento de uma prestação implicava o prosseguimento da execução quanto às prestações em dívida.
III - Com a redacção do art. 163 do C.P.C.I. assinalada em I, tal regime prestacional deixou de aplicar-se
às dívidas do IVA.
IV - Este regime proibitivo transitou, de forma mais alargada abrangendo o IVA, para o n. 2 do art. 279 do Código de Processo Tributário.
V - O contribuinte que fruia do benefício do pagamento do IVA em prestações ao abrigo da primitiva redacção do art. 163 do C.P.C.I. e sustou o pagamento das mesmas antes da entrada em vigor do Dec-Lei 154/91, de 23/4, deixou de poder beneficiar de qualquer das duas opções previstas no n. 4 do art. 9 deste diploma, quer porque, no caso concreto, não se verificam os respectivos pressupostos quer devido à proibição cominada no n. 2 do art. 279 do C.P.T..
VI - A norma do n. 2 do art. 279 do CPT assume, no confronto com o n. 4 do art. 9 do DL 154/91, o carácter de disposição especial pelo que deve prevalecer sobre o n. 4 do art. 9, apesar de este ser uma norma transitória.
CPTRIB91 ART279 N2 ART280 ART355.
CPCI63 ART163.
DL 414/88 DE 1988/11/10 ART1 ART2.
CPCI63 NA REDACÇÃO DO DL 414/88 DE 1988/11/10 ART163 PAR4.
DL 53/88 DE 1988/02/25 ART13.
