Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021279
Data do Acordão:03/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:ACTO DEFINITIVO
INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA
CONSELHO CIENTIFICO
PARECER
CONSELHO DIRECTIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não compete ao conselho cientifico do Instituto Superior de Economia decidir sobre o plano de estudos, mas apenas emitir parecer sobre a materia.
II - E ao conselho directivo que, pronunciando-se sobre esse parecer, compete decidir sobre o plano de estudos.
III - So a decisão do conselho directivo constitui acto definitivo, não o parecer do conselho cientifico, por isso insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00018894
Nº do Documento:SA119860318021279
Data de Entrada:08/08/1984
Recorrente:PALACIOS , ALFREDO
Recorrido 1:CONSELHO CIENTIFICO DO ISE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1298
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO CIENTIFICO DO ISE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 520/72 DE 1972/12/15 ART7 N1.
DL 781-A/76 DE 1976/10/28 ART1 ART24 N1 ART25 N1.
LOSTA56 ART15 N1.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
D 19081 DE 1930/12/02 BI PAR1.
D 19848 DE 1931/06/02 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19864 DE 1984/04/12.