Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007212 |
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| Data do Acordão: | 01/26/1968 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
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| Descritores: | IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS DIREITOS ADUANEIROS LIQUIDAÇÃO ACTO OPINATIVO ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS DESPACHO CONCORDO ACTO INTERNO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO |
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| Sumário: | I - Em processo de liquidação de direitos de importação de automoveis devidos a face do paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, e acto de mera opinião ou orientação o despacho de concordancia com pareceres sobre que recaiu e que propoem determinado entendimento a dar ao preceito de lei em que se baseia a liquidação. II - O acto puramente interno e insusceptivel de recurso contencioso uma vez que não tem a natureza de acto definitivo e executorio.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00018040 |
| Nº do Documento: | SA119680126007212 |
| Recorrente: | SOC LUSOLANDA LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 27 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/12/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART202. LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3. DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC7196 DE 1967/12/22. |
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Texto Integral