Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047515 |
| Data do Acordão: | 05/08/2002 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. PEDIDO DE VIABILIDADE DE CONSTRUIR. ERRO. PLANTA PARCELAR. |
| Sumário: | I - Resultando do respectivo PDM que o pedido de informação prévia sobre viabilidade de construção deve ser instruído, para além do mais, com planta à escala 1:25000 o deferimento de pretensão fundada em erro de localização do terreno na planta apresentada pelo requerente, é imputável a este. II - Assim, por falta de ilicitude e de culpa, não pode ser responsabilizado o município pelos danos. |
| Nº Convencional: | JSTA00057651 |
| Nº do Documento: | SA120020508047515 |
| Data de Entrada: | 04/04/2001 |
| Recorrente: | CM DE MIRANDA DO CORVO |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | PORT 1115-B/94 DE 1994/12/15 ART1. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART10 ART11 ART31. CCIV66 ART247 ART251. |
| Aditamento: | |