Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047515
Data do Acordão:05/08/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PEDIDO DE VIABILIDADE DE CONSTRUIR.
ERRO.
PLANTA PARCELAR.
Sumário:I - Resultando do respectivo PDM que o pedido de informação prévia sobre viabilidade de construção deve ser instruído, para além do mais, com planta à escala 1:25000 o deferimento de pretensão fundada em erro de localização do terreno na planta apresentada pelo requerente, é imputável a este.
II - Assim, por falta de ilicitude e de culpa, não pode ser responsabilizado o município pelos danos.
Nº Convencional:JSTA00057651
Nº do Documento:SA120020508047515
Data de Entrada:04/04/2001
Recorrente:CM DE MIRANDA DO CORVO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:PORT 1115-B/94 DE 1994/12/15 ART1.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART10 ART11 ART31.
CCIV66 ART247 ART251.
Aditamento: