Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO NECESSÁRIA.
ENSINO SUPERIOR.
ENSINO UNIVERSITÁRIO.
II - No entanto, a lei pode prever que a reclamação de um acto seja necessária a ulterior impugnação dele, nas ordens contenciosa ou hierárquica.
III - A previsão legal de uma reclamação como necessária não tem de ser expressa, podendo deduzir-se do significado que ela assuma na globalidade do procedimento.
IV - Em princípio, são necessárias as reclamações que a lei preveja como um trâmite normal do procedimento em que se integrem, já que essa consagração explícita das reclamações permite supor que se lhes quis retirar o carácter contingente que normalmente Ihes caberia.
V - A reclamação a que se refere o art. 26° do Regulamento dos Regimes de Reingresso, Mudança de Curso e Transferência no Ensino Superior Público, aprovado pela Portaria nº 612/93, de 29/6, apresentando-se como um passo constituinte da última palavra do órgão reclamado sobre a matéria em apreço, tem a natureza de necessária.
DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GRAC - RECL.
