Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008733
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
Sumário:A satisfação, pela Administração, da pretensão do recorrente deixa o recurso sem objecto, o que determina a impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010174
Nº do Documento:SA119790712008733
Data de Entrada:06/30/1972
Recorrente:ALVES , JOÃO
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1774
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.