Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032106
Data do Acordão:10/07/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
REGIME DE INSTALAÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
Sumário:I - As Administrações Regionais de Saúde (ARS) foram criadas pelo DL 254/82 de 29-6, que as dotou de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira
(art. 1), tendo ficado em regime de instalação (art. 7).
II - Grande parte do pessoal tem vínculo à função pública
- ver DL 124/79 de 10-5, art. 1.
III - Aberto um concurso interno de acesso para provimento de lugares de técnico auxiliar sanitário de 1 classe, ao mesmo só podem candidatar-se os funcionários que reunam os requisitos previstos no art. 23 do DL 498/88 de 30-12.
IV - O art. 2 do DL 413/86 de 13-12 deve interpretar-se no sentido de visar apenas o pessoal de serviços em regime de instalação mas com vínculo à função pública.
Nº Convencional:JSTA00037612
Nº do Documento:SA119931007032106
Data de Entrada:04/20/1993
Recorrente:ACABADO , MARIA
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAUDE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 254/82 DE 1982/06/29 ART2.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART79.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART15 N2 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30920 DE 1992/07/09.