Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044895 |
| Data do Acordão: | 05/04/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL. PROVA. LAPSO. |
| Sumário: | A reforma do Acórdão ao abrigo da alínea b), do nº 2 do art. 669º do CPC, pressupõe que dos autos constem elementos, em especial de índole documental que de per si e sem margem para dúvidas, impliquem decisão em sentido diverso da tomada e por lapso manifesto, não tendo sido considerados. |
| Nº Convencional: | JSTA00054394 |
| Nº do Documento: | SA120000504044895 |
| Data de Entrada: | 04/21/1999 |
| Recorrente: | CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 1: | CONCEIÇÃO E CORREIA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REFORMA. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | INDEFERIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC ART669. |
| Aditamento: | |