Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044895
Data do Acordão:05/04/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL.
PROVA.
LAPSO.
Sumário:A reforma do Acórdão ao abrigo da alínea b), do nº 2 do art. 669º do CPC, pressupõe que dos autos constem elementos, em especial de índole documental que de per si e sem margem para dúvidas, impliquem decisão em sentido diverso da tomada e por lapso manifesto, não tendo sido considerados.
Nº Convencional:JSTA00054394
Nº do Documento:SA120000504044895
Data de Entrada:04/21/1999
Recorrente:CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 1:CONCEIÇÃO E CORREIA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC STA.
Decisão:INDEFERIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC ART669.
Aditamento: