Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001602
Data do Acordão:12/09/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
CUSTAS
ERRO MATERIAL
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00009584
Nº do Documento:SA219811209001602
Data de Entrada:05/13/1980
Recorrente:BORGES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/19/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:31
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:TCSTA59 ART17.