Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSTO MUNICIPAL
ACTO TRIBUTARIO
DUPLICAÇÃO DE COLECTA
Lei 10/79, de 20-3, e do Dec-Lei 418/80, de 29-9; outro, local, destinado aos municipios, cobrado nos termos dos paragrafos 1 a 5 do art. 708 do Codigo Administrativo (CA) estabelecido pelas diversas leis do orçamento (art. 50 da Lei n. 4/81, de 24-4).
II - A liquidação de um imposto e um acto vinculado, totalmente submetido a lei, não necessitando de fundamentação expressa, nem exige notificação pessoal ao contribuinte, salvo nos casos especiais previstos na lei.
III - O art. 107, n. 2, da Constituição so se aplica aos impostos estaduais, não abrangendo os impostos regionais ou locais.
IV - Os impostos regionais ou locais tem de ser criados por lei da Assembleia da Republica.
V - So se verifica a duplicação de colecta quando se preencher o condicionalismo previsto no paragrafo unico do art. 85 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI).
CADM40 ART708 PAR5.
CPCI63 ART2.
CPC67 ART660.
L 10/77 DE 1977/03/20 ART5 N1 A.
DL 264/78 DE 1978/08/30 ART2.
DL 388/78.
L 10/79.
DL 418/80.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.
