Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02067/03
Data do Acordão:02/12/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
CONCURSO PÚBLICO.
ADJUDICAÇÃO.
MEDIDAS PROVISÓRIAS OU MEDIDAS CAUTELARES.
Sumário:I - O disposto no artigo 31º da LPTA é aplicável, com as necessárias adaptações ao prazo previsto no nº 2, do artigo 3º do D. Lei 134/98, de 15/5.
II - O requerente da medida provisória conexa com o recurso contencioso de acto de adjudicação praticado no âmbito do D. Lei 134/98, tem de alegar "o proveito a obter" com o seu decretamento, sendo a esse proveito que se terá de atender, para formular o juízo de probabilidade a que alude o nº 4, do artigo 5º do citado Diploma legal, visando apurar se as consequências negativas para o interesse público decorrentes do deferimento da providência requerida excedem ou não esse proveito que o requerente obtém.
Nº Convencional:JSTA00060988
Nº do Documento:SA12004021202067
Data de Entrada:12/26/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA DE 2003/11/14.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - SUSPEFIC.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2 ART2 N2 ART5 N4.
LPTA81 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45552 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45907 DE 2000/03/23.; AC STA PROC46174 DE 2000/05/30.; AC STA PROC48079 DE 2002/02/14.; AC STAPLENO PROC77/02 DE 2003/01/23.; AC STA PROC45815 DE 2000/03/29.; AC STA PROC46808 DE 2001/03/01.; AC STA PROC1072-A/02 DE 2002/09/26.; AC STAPLENO PROC48035-A DE 2002/10/03.; AC STAPLENO PROC551/02 DE 2002/12/11.; AC STA PROC551/02 DE 2003/02/13.; AC STA PROC1417-A/03 DE 2003/10/01.; AC STA PROC1819-A/02 DE 2003/10/08.; AC STA PROC1548/03 DE 2003/11/19.; AC STA PROC1417-A/03 DE 2003/10/01.; AC STA PROC77-A/02 DE 2003/03/12.
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