Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:056/07
Data do Acordão:02/01/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.
Sumário:I – O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA é um recurso verdadeiramente excepcional apenas admitido em casos muito restritos.
II – É, assim, de afastar esse recurso num caso de reconhecimento de um direito à aposentação que não suscitava problemas exegéticos de particular dificuldade e desprovido de reflexos relevantes para situações futuras.
Nº Convencional:JSTA00063852
Nº do Documento:SA120070201056
Data de Entrada:01/22/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEPC REVISTA.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEP.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
Aditamento: