Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
II - Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional de um acórdão do TCA em que está em causa a impugnação de uma deliberação punitiva do CA de uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, empresa pública nos termos do art. 3º, nº 1 do DL nº 558/99, de 17 de Dezembro (pelo facto de um elemento estranho ao órgão – in casu, o secretário do CA – ter sido o autor da proposta de deliberação punitiva, e de ter redigido e assinado a acta da sessão em que a mesma deliberação foi tomada), discutindo-se sobre a aplicabilidade das normas do Código das Sociedades Comerciais ou do regime estabelecido no CPA, a que a empresa pública se encontra obrigada no exercício de poderes disciplinares, designadamente as normas relativas à salvaguarda da imparcialidade.
