Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
LEI SUBSIDIÁRIA
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
RECURSO JURISDICIONAL
II - É nula a sentença, nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, sendo certo que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (nº 2 do artigo 660º do CPC).
III - Mas, resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação não significa considerar todos os argumentos que segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito (artigo 511º, nº 1 CPC), as partes tenham deduzido, nem, por outro lado, o juiz está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas (artigo 664º CPC).
IV - O CPTA não tem aplicação no contencioso tributário, a não ser a título subsidiário, no que não está regulado no CPPT e no regime do recurso de agravo.
V - Nos recursos jurisdicionais interpostos em processos do contencioso tributário, que seguem os termos dos processos administrativos, por remissões feitas nos artºs 97º, nº 2, e 279º, nº 2, do CPPT, o CPTA é de aplicar subsidiariamente, designadamente no que concerne ao recurso para a uniformização de jurisprudência.
ETAF02 ART27 N1 A.
CPTA02 ART152 B.
CPPTRIB99 ART97 N2 ART279 N2 ART284.
CONST97 ART268 N4.
LOPES DO REGO COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PAG444.
