Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003925
Data do Acordão:02/05/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTRABANDO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
ACUSAÇÃO
PROVA
MATERIA DE FACTO
IMPROCEDENCIA MANIFESTA
Sumário:Improcede a acusação formulada em despacho de indiciação transitado se não se provam circunstancias de facto que convençam da intervenção do acusado e condenado na pratica do delito de contrabando que se acusa e a da sua responsabilidade, portanto.
Nº Convencional:JSTA00024057
Nº do Documento:SA419640205003925
Recorrente:BARATEIRO , FRANCISCO
Recorrido 1:ANDRADE , POMPEU
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:0
Referência Publicação 1:AD N30 ANOIII PAG826
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART35 ART36 N5 ART74 PAR2 ART93.
RGA41 ART691 PAR4.