Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 099/03 |
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| Data do Acordão: | 02/26/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. JUROS MORATÓRIOS. QUANTIA EXEQUENDA. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO POR SUBSTITUIÇÃO. |
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| Sumário: | I - Pedindo a reclamante juros, num processo de verificação e graduação de créditos, ocorre omissão de pronúncia, com a inerente nulidade de sentença, se o juiz olvida completamente esse pedido. II - Nesta hipótese, devem os autos voltar à 1ª instância, a fim de ser proferida nova sentença, pois o Supremo Tribunal, no caso, não se substitui ao Tribunal de 1ª Instância, face ao disposto no art. 726° do CPC. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058915 |
| Nº do Documento: | SA220030226099 |
| Data de Entrada: | 01/16/2003 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART125 N1. CPC96 ART715 N1 ART726. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral