Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
ACTO CONFIRMATIVO
RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO
84 são em tudo paralelos ou similares aos dos exigidos no antigo art. 763 do CPC 67 (preceito hoje todavia já revogado pelo art. 3 do DL 329-A/95 de 12/12) para o "recurso para o tribunal pleno", tornando-se pois necessário que os acórdãos em confronto hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação e que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, hajam perfilhado soluções opostas, ou seja que hajam aplicado os mesmos preceitos legais de forma divergente relativamente a idênticas situações de facto.
II - O acórdão que decide não se poder presumir o indeferimento tácito recorrido por falta do dever legal de decidir, devendo o recurso contencioso ser rejeitado por falta de objecto, não está em oposição, para efeitos do disposto no art. 24 al. b) do ETAF 84 com o que, em idêntica situação de facto e no mesmo quadro normativo, decide que o recurso contencioso não pode ser rejeitado com fundamento em confirmatividade do indeferimento tácito impugnado.
CPC67 ART763.
CPA91 ART9 N2.
AC STAPLENO PROC37994 DE 1996/11/27.
AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG248.
AC STAPLENO PROC29121 DE 1994/10/25.
AC STAPLENO PROC36958 DE 1995/11/16.
AC STAPLENO PROC38059 DE 1996/05/30.
AC STAPLENO PROC38060 DE 1996/05/30.
