| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021973 |
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| Data do Acordão: | 03/04/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | PESSOAL DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA
ULTRAMAR
APOSENTAÇÃO
AGENTE ADMINISTRATIVO
JUNTA DE EXPORTAÇÃO DE CAFE |
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| Sumário: | I - São agentes administrativos os servidores dos organismos de coordenação economica, dado exercerem a sua actividade ao serviço de pessoas colectivas de direito publico, sob a direcção dos respectivos orgãos, pessoas colectivas essas que se integram na administração indirecta do Estado.
II - Tais servidores são agentes da ex-administração ultramarina desde que tenham prestado serviço nos quadros de delegações ultramarinas desses organismos de coordenação economica, embora estes tenham tido a sua sede em Lisboa, como e o caso da Junta de Exportação de Cafe Colonial.
III - O n. 1 do artigo 1 do Decreto-Lei 362/78, de 28 de Novembro, na redacção dada pelo artigo 1 do Decreto-
-Lei 23/80, de 29 de Fevereiro, exige cumulativamente, como requisitos do direito a aposentação, a qualidade de agente da ex-administração ultramarina com o minimo de 5 anos de serviço e a realização de descontos com vista a aposentação.
IV - Não satisfeito um destes requisitos, o pedido de aposentação formulado ao abrigo desse preceito tem de ser indeferido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018832 |
| Nº do Documento: | SA119860304021973 |
| Data de Entrada: | 12/20/1984 |
| Recorrente: | BARATA , JOSE |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1012 |
| Referência Publicação 1: | AD N293 ANOXXV PAG568 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 26757 DE 1936/07/08 ART1 ART14 ART15 PARUNICO.
DL 30714 DE 1940/08/29 ART1 PARUNICO ART2 ART17.
DL 45083 DE 1963/06/24.
DL 362/78 DE 1978/11/28 NA REDACÇÃO DO DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1 N1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG374.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG406. |
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