Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029363
Data do Acordão:11/28/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:LEGALIZAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA
RECURSO CONTENCIOSO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:I - Não é sindicável contenciosamente, por pertencer ao âmbito da chamada discricionariedade técnica, o juízo de valor dos peritos quanto à legalização de obras nos termos do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
II - No recurso contencioso do despacho que ordenou a demolição da obra não legalizável, que contrariou o disposto no art. 15 e 121 do RGEU, não se verifica omissão de pronúncia quando a sentença descreve a obra levada a efeito pelo recorrente e interpretou e aplicou a norma do art. 121 citado.*
Nº Convencional:JSTA00033390
Nº do Documento:SA119911128029363
Data de Entrada:04/09/1991
Recorrente:SOROMENHO , BELMIRA E OUTRO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGEU51 ART15 ART121 ART165 ART166.
CCIV66 ART337 ART1305.
CPC67 ART668 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/04/20 IN AD N200 PAG193.