Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014484
Data do Acordão:09/30/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:SENTENÇA
MATÉRIA DE FACTO
CADUCIDADE
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DIREITO DE ACÇÃO
Sumário:Se a sentença recorrida não especifica os factos necessários à decisão sobre a caducidade do direito de acção, há que revogá-la, em ordem à respectiva ampliação, de molde a possibilitar a decisão da pertinente questão de direito - arts. 729, n. 3 e 730, n. 2 do Cód. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA00035814
Nº do Documento:SA219920930014484
Data de Entrada:05/13/1992
Recorrente:RAMILO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART11 B.
CPC67 ART729 N3 ART730 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12008 DE 1990/10/10.
AC STA PROC12991 DE 1990/12/12.
AC STA DE 1982/10/21 IN BMJ N370 PAG423.
AC STA DE 1986/01/20 IN BMJ N373 PAG419.