Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014484 |
| Data do Acordão: | 09/30/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO CADUCIDADE AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DIREITO DE ACÇÃO |
| Sumário: | Se a sentença recorrida não especifica os factos necessários à decisão sobre a caducidade do direito de acção, há que revogá-la, em ordem à respectiva ampliação, de molde a possibilitar a decisão da pertinente questão de direito - arts. 729, n. 3 e 730, n. 2 do Cód. Proc. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00035814 |
| Nº do Documento: | SA219920930014484 |
| Data de Entrada: | 05/13/1992 |
| Recorrente: | RAMILO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 A ART11 B. CPC67 ART729 N3 ART730 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12008 DE 1990/10/10. AC STA PROC12991 DE 1990/12/12. AC STA DE 1982/10/21 IN BMJ N370 PAG423. AC STA DE 1986/01/20 IN BMJ N373 PAG419. |