Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014850
Data do Acordão:11/17/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ARGUIÇÃO DE NOVOS VÍCIOS
Sumário:I - O artigo 58 do Reg. STA permite o prosseguimento do recurso a requerimento do M.P..
II - Neste caso pode o M.P. invocar vícios que o recorrente não invocou.
Nº Convencional:JSTA00036269
Nº do Documento:SAP19921117014850
Data de Entrada:01/13/1987
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PRES DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1986/07/24.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART58.
LPTA85 ART27 E.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART1.
DL 831/76 DE 1976/11/25.
DL 622/76 DE 1976/08/04 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14642 DE 1983/06/09.
AC STAP PROC14578 DE 1984/05/02.