Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017203 |
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| Data do Acordão: | 10/13/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL PERSONALIDADE JURIDICA LISTA DEFINITIVA CONCURSO DE PROVIMENTO RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO |
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| Sumário: | I - As comissões de coordenação regional, criadas pelo Dec-Lei 494/79, não tem personalidade juridica. II - Dos actos dos seus presidentes que aprovem listas de concurso para provimento de lugares em camaras municipais cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro da Administração Interna. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005030 |
| Nº do Documento: | SA119831013017203 |
| Data de Entrada: | 02/19/1982 |
| Recorrente: | GONÇALVES , JULIO |
| Recorrido 1: | COMIS DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3860 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | LISTA DEFINITIVA COMIS DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO DO CONCURSO PARA DUAS VAGAS DE CHEFE DE SECÇÃO DA CM DE LOURES. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 68/80 DE 1980/11/04 ART6 N4. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17201 DE 1983/03/03. |
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Texto Integral