Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020573
Data do Acordão:06/26/1996
Tribunal:2 SECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES DIAS
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:O Apoio Judiciário só pode ser requerido durante a pendência de um processo, isto é, enquanto não houver decisão final com trânsito em julgado.
Nº Convencional:JSTA00046296
Nº do Documento:SA219960626020573
Data de Entrada:03/20/1996
Recorrente:PEREIRA , NELSON
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST AVEIRO DE 1995/05/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1993/02/02 IN BMJ N224 PAG557.