Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016497
Data do Acordão:11/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
BENS DE EQUIPAMENTO
MERCADORIA DESTINADA A INCORPORAÇÃO
Sumário:I - São realidades contraditorias, tratar-se de importação de bens de equipamento, ou de mercadorias destinadas a transformação ou incorporação.
II - Por isso, padece de contradição o despacho de indeferimento de isenção de direitos de importação que se apropria de parecer da direcção-geral respectiva que faz apelo a essas duas realidades para fundamentar parecer desfavoravel, não permitindo assim que fique esclarecida devidamente a motivação do acto.
Nº Convencional:JSTA00007177
Nº do Documento:SA119821104016497
Data de Entrada:08/20/1981
Recorrente:SOUSA & LOPES & SAMPAIO LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3872
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N3.