Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017475
Data do Acordão:10/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO PROCESSUAL
Sumário:I - E de natureza processual o prazo do recurso contencioso.
II - A sua contagem aplicam-se, por isso, as regras do Codigo de Processo Civil.
III - Se o prazo findar em ferias, o seu termo transfere-se para o primeiro dia util seguinte.
Nº Convencional:JSTA00007103
Nº do Documento:SA119821014017475
Data de Entrada:04/29/1982
Recorrente:JOÃO MARQUES DA CRUZ CONSTRUÇÕES LDA
Recorrido 1:CM DA POVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3446
Referência Publicação 1:AD N253 ANOXXII PAG29
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DEL CM DE POVOA DE VARZIM DE 1980/05/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
CCIV66 ART279 E.
CPC67 ART143 ART145.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART7 G.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 457/80 DE 1980/10/10 ART144.