Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001525 |
| Data do Acordão: | 10/27/1966 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | TENTATIVA DE CONTRABANDO COMEÇO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | Ha tentativa de contrabando quando se verifica começo de execução, traduzido no transporte de mercadoria do lugar onde estava escondida ate ao local da apreensão, intenção do agente e suspensão da execução por circunstancia independente da vontade daquele.* |
| Nº Convencional: | JSTA00001063 |
| Nº do Documento: | SAP19661027001525 |
| Data de Entrada: | 07/30/1965 |
| Recorrente: | SANTOS , MANUEL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/04/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 89 |
| Referência Publicação 1: | AD N75 ANOVII PAG421 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 4 SECÇÃO PROC4096. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 46494 DE 1965/08/18. CP852 ART6 ART14. CADU41 ART11 ART37. RGA41 ART694 PAR1 B. CPC61 ART526 N2. |