Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001525
Data do Acordão:10/27/1966
Tribunal:PLENO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:TENTATIVA DE CONTRABANDO
COMEÇO DE EXECUÇÃO
Sumário:Ha tentativa de contrabando quando se verifica começo de execução, traduzido no transporte de mercadoria do lugar onde estava escondida ate ao local da apreensão, intenção do agente e suspensão da execução por circunstancia independente da vontade daquele.*
Nº Convencional:JSTA00001063
Nº do Documento:SAP19661027001525
Data de Entrada:07/30/1965
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/04/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:89
Referência Publicação 1:AD N75 ANOVII PAG421
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 4 SECÇÃO PROC4096.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN.
Legislação Nacional:DL 46494 DE 1965/08/18.
CP852 ART6 ART14.
CADU41 ART11 ART37.
RGA41 ART694 PAR1 B.
CPC61 ART526 N2.