Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019919
Data do Acordão:06/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:PORTARIA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho, consusbstanciam um acto administrativo definitivo e executorio.
II - O acto do presidente da direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a exigir dos devedores dos diferenciais o pagamento destes para o Fundo de Abastecimento e mero acto de execução do referido no n. 1.
III - Consequentemente, bem decidiu o acordão da Secção que rejeitou o recurso interposto do acto a que se alude no n. 2.
Nº Convencional:JSTA00026783
Nº do Documento:SAP19890614019919
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:PRES DO IROMA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/07/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:517
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 714-B/83 DE 1983/06/23 N6 N7.
RSTA57 ART57 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19940 DE 1986/05/22.
AC STA PROC19951 DE 1987/12/15 IN ADN318 PAG807.
AC STAP PROC14326 DE 1982/05/05.
AC STAPLENO DE 1986/07/17 IN AD N303 PAG419.
AC STAPLENO DE 1986/10/28 IN AD N302 PAG272.
AC STAPLENO DE 1987/10/27 IN AD N317 PAG631.