Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:099/02
Data do Acordão:07/03/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:BENEFÍCIOS FISCAIS.
ACTO DE EFICÁCIA DIFERIDA.
CONDIÇÃO.
Sumário:O beneficio fiscal a que alude o art.º. 27° do E.B.F. , na medida em que o seu reconhecimento depende, para além do mais, da prova dos respectivos pressupostos e do parecer da D.G.T., não pode ser concedido com eficácia diferida, sujeita a condição.
Nº Convencional:JSTA00057999
Nº do Documento:SA220020703099
Data de Entrada:01/30/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:EBFIS89 ART4 N3 ART11 ART14 N1 C ART27.
CPPTRIB99 ART65 N1.
Aditamento: