Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030370
Data do Acordão:10/17/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:EXCEDENTES
QUADRO DE EXCEDENTES
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:A decisão de constituição de excedentes ao abrigo do art. 9 do DL n. 157/91, de 24 de Abril, para se revelar fundamentada, tem de explicitar as razões por que o funcionário em causa preenche o condicionalismo referido na parte final daquele mesmo preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00044110
Nº do Documento:SA119951017030370
Data de Entrada:01/30/1992
Recorrente:FONSECA , ARLETE
Recorrido 1:SEA DO MINA E DA JUVENTUDE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO E SEA DO MINA E DA JUVENTUDE ESSE DA PCM DE 1991/09/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 157/91 DE 1991/04/24 ART9 N4.
DL 43/84 DE 1984/02/03 ART5 N1.
CPA91 ART125 N2.