Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030370 |
| Data do Acordão: | 10/17/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | EXCEDENTES QUADRO DE EXCEDENTES FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | A decisão de constituição de excedentes ao abrigo do art. 9 do DL n. 157/91, de 24 de Abril, para se revelar fundamentada, tem de explicitar as razões por que o funcionário em causa preenche o condicionalismo referido na parte final daquele mesmo preceito legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00044110 |
| Nº do Documento: | SA119951017030370 |
| Data de Entrada: | 01/30/1992 |
| Recorrente: | FONSECA , ARLETE |
| Recorrido 1: | SEA DO MINA E DA JUVENTUDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO E SEA DO MINA E DA JUVENTUDE ESSE DA PCM DE 1991/09/04. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 157/91 DE 1991/04/24 ART9 N4. DL 43/84 DE 1984/02/03 ART5 N1. CPA91 ART125 N2. |