Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
EMOLUMENTOS À GUARDA FISCAL
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
DL 33023 DE 1943/09/06.
DL 48189 DE 1967/12/30.
DL 46311 DE 1965/04/27.
DN MINFIN DE 1968/03/14.
DN MINFIN DE 1968/05/21.
CONST33 ART70.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016841 |
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| Data do Acordão: | 02/28/1973 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JOÃO DE MATOS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO EMOLUMENTOS À GUARDA FISCAL SERVIÇO DE VIGILÂNCIA |
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| Sumário: | Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias descarregadas de navios para cais livres estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos no artigo 2, alínea a), da Tabela dos Emolumentos para a Guarda Fiscal, aprovada pelos despachos do Ministro das Finanças de 14 de Março e 21 de Maio de 1968, em execução da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967, e publicada no Diário do Governo, I série, de 23 de Dezembro de 1969. |
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| Nº Convencional: | JSTA00015814 |
| Nº do Documento: | SA219730228016841 |
| Data de Entrada: | 08/07/1972 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FAG PORTUGUESA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/20/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 257 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART176. DL 33023 DE 1943/09/06. DL 48189 DE 1967/12/30. DL 46311 DE 1965/04/27. DN MINFIN DE 1968/03/14. DN MINFIN DE 1968/05/21. CONST33 ART70. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG104. |
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Texto Integral